O Governo deu início a um novo processo de simplificação administrativa no sector do turismo. Publicado em Diário da República no início deste mês, o projecto Simplifica Turismo elimina sete licenças, três alvarás e um certificado até então exigidos no acto de licenciamento de empreendimentos turísticos, como hotéis, restaurantes e agências de viagens.
O diploma, aprovado por Decreto Presidencial n.º 134/25, surge como resposta directa às queixas dos operadores turísticos recolhidas durante o processo de auscultação levado a cabo pelas autoridades. Ao todo, o projecto apresenta 72 medidas de simplificação.
O sucesso do Simplifica Turismo dependerá, contudo, da conduta dos agentes públicos que lidam diariamente com os utentes dos serviços. “De nada adianta simplificar os actos se os vícios tradicionais da função pública continuarem”, refere o documento. Daí a necessidade de formação contínua dos funcionários públicos envolvidos.
Entre as principais alterações, destaca-se a criação de um sistema de licenciamento único, que integra os actos de vistoria e substitui vários documentos anteriormente exigidos. O alvará da indústria hoteleira torna-se, assim, menos burocrático. Também passam a estar integradas neste novo modelo a licença de actividade para agências de viagens e o alvará de rent-a-car (aluguer de veículos sem condutor), que agora dispensam a apresentação de escritura pública, certificado de registo criminal dos sócios e declarações municipais.
Outro avanço importante é o fim da obrigatoriedade da renovação da certidão de registo comercial, que passa a ser emitida por tempo indeterminado.
Com esta nova abordagem, o Governo pretende melhorar o ambiente de negócios e atrair mais investimento privado para o sector, considerado estratégico na diversificação económica do País. No entanto, o sucesso do programa exigirá maior articulação entre os ministérios e um esforço contínuo de combate às "michas" e práticas que continuam a dificultar o atendimento nos balcões públicos.
Francisco Soque | Redactor
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