Vários bancos comerciais em Angola começaram a cobrar anuidades e comissões por cartões bancários, mesmo quando a legislação do Banco Nacional de Angola (BNA) proíbe expressamente essas práticas, sobretudo em contas associadas ao pagamento de salários.
O caso mais evidente é o do BAI, que, desde 28 de Abril, passou a cobrar 15.000 Kz por anuidade de cartão, valor dez vezes superior aos actuais 1.500 Kz, contrariando o que estabelece o Aviso n.º 03/2018 do BNA e o artigo 24.º do regulamento sobre cartões de pagamento.
Segundo este regulamento, não pode ser cobrada qualquer taxa de emissão, reemissão, anuidade ou utilização de cartões quando a conta estiver ligada ao pagamento de salários. A medida visa proteger o rendimento dos trabalhadores, grande parte dos quais aufere baixos salários, e promover a inclusão financeira num país onde apenas 30% da população possui conta bancária ou bilhete de identidade.
Apesar disso, os bancos apostam na cobrança destas taxas como forma de arrecadação adicional, mesmo sob o risco de penalizações legais. Conforme a Lei n.º 14/21, o incumprimento destas normas pode ser sancionado com multas entre 1,5 e 15 milhões Kz, ou, nos casos mais graves, até 500 milhões Kz. Contudo, fontes próximas do sector admitem que as receitas das novas taxas ultrapassam facilmente os valores das coimas, criando um incentivo perverso: “mais vale pagar a multa do que deixar de lucrar”.
Durante a última conferência do Comité de Política Monetária, a administradora executiva do BNA, Marília de Fátima Poças, criticou publicamente a prática:
“A cobrança de taxas por parte dos bancos deve respeitar os limites de razoabilidade. Os serviços mínimos bancários estão isentos de cobrança e o BNA está atento à actuação do sector financeiro”.
Poças lembrou ainda que os clientes podem reclamar os seus direitos junto do BNA, e que a área de supervisão comportamental já recebeu várias queixas.
O conflito entre a banca comercial e o regulador sobre o que deve ou não ser cobrado está longe de ser novo. O actual episódio reacende o debate em torno dos “serviços mínimos bancários”, uma figura legal pensada para garantir o acesso universal a serviços financeiros essenciais, sem custos injustificados para os cidadãos de menor rendimento.
Francisco Soque | Redactor
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