O acesso ao crédito para compra de casa em Angola poderá ganhar novo fôlego com a introdução do regime jurídico da alienação fiduciária de imóveis em garantia, aprovado pelo Conselho de Ministros e agora aguardando votação na Assembleia Nacional.
Pela primeira vez, será possível usar o próprio imóvel a adquirir como garantia do financiamento. Em caso de incumprimento, o bem poderá ser tomado pelo banco. O regime aplica-se apenas a imóveis habitacionais — prédios, terrenos ou propriedades urbanas e rústicas para fins residenciais — ficando de fora os comerciais, agrícolas e os abrangidos pelo sistema de renda resolúvel.
O objectivo é dar mais segurança às instituições financeiras e facilitar o acesso dos cidadãos ao crédito habitacional, um dos segmentos mais travados do mercado. Hoje, por falta de legislação específica, o financiamento exige outras garantias, como a hipoteca de um imóvel já em posse do comprador — algo muitas vezes inviável devido à falta de titularidade formal de milhares de casas.
Segundo dados citados pelo Expansão, o Banco Nacional de Angola (BNA) já tentou impulsionar o sector com o Aviso nº 9, de 2022, alterado duas vezes, mas os resultados ficaram aquém: até ao final de 2024, os bancos concederam apenas 87,9 mil milhões Kz em crédito para habitação através deste instrumento. Entre as razões estão os baixos salários, as exigências de garantias e o desinteresse do sector bancário em financiar a economia.
O novo regime avança em paralelo com uma lei para regularizar a posse privada de mais de 400 mil imóveis nacionalizados até 2008. A expectativa é que a medida resolva um dos maiores entraves: a falta de escrituras e registo formal das habitações.
Outra inovação é a possibilidade de resolução extrajudicial de conflitos entre bancos e clientes através do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL), evitando a morosidade dos tribunais, que muitas vezes mantém os credores “de mãos atadas” durante anos.
Especialistas do sector ouvidos pelo Expansão vêem a mudança como decisiva para dinamizar o mercado imobiliário. “Há muitos anos que defendemos esta lei”, afirmou um profissional da área ao jornal.
Soque Soque | Redactor
Foto: DR
